STJ - AgRg no REsp 486077 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161412-8


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS.
VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. AFERIÇÃO. SIMPLES
CÁLCULOS ARITMÉTICOS.
I - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que o valor da
causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser
obtido do feito. Precedentes: REsp n.º 396.599/RS, Rel. Min.
FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/02/04; e AGREsp nº 528.413/MG, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJ de 19/12/03.
II - A teor das guias acostadas aos autos e conforme externado pelo
julgado recorrido, o valor a ser pretendido com a demanda é
estimável, sendo sua aferição possível por meio de simples cálculos
aritméticos.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 486077 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161412-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 220
Tópicos tributário e processual civil, mandado de segurança, pis e cofins.

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