STJ - HC 37353 / MS HABEAS CORPUS 2004/0108904-1


13/dez/2004

HC. CRIME DE RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA. APELAÇÃO AGUARDANDO JULGAMENTO NO TRIBUNAL A QUO.
A matéria levada a exame no mérito do writ refere-se à liberdade de
locomoção do paciente, sendo, portanto, cabível a sua análise em
sede de hc, mesmo estando pendente recurso de apelação com os mesmos
argumentos. Precedentes.
Ordem concedida para cassar o acórdão do TJ/MS, para que outro seja
proferido com a análise dos pedidos formulados pelo paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 37353 / MS HABEAS CORPUS 2004/0108904-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 396
Tópicos crime de receptação, liberdade provisória, fiança.

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