STJ - AgRg no REsp 638090 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0005255-3


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS
ESPECIAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS
EFETUADOS A AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PRAZO PRESCRICIONAL.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA E PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282
E 356/STF.
I - Recentemente a Colenda Primeira Seção, ao apreciar os EREsp nº
435.835/SC, buscando planificar as discussões em torno do prazo
prescricional, decidiu pela tese dos cinco mais cinco.
II - Esse entendimento é aplicável aos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, em nada influenciando a declaração de
inconstitucionalidade da exação pelo E. Supremo Tribunal Federal,
seja em controle concentrado ou difuso.
III - Assim, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o
prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição
do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos
da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos,
contados a partir da homologação tácita.
IV - As matérias insertas nos dispositivos de lei tidos como
violados carecem do necessário prequestionamento, não tendo sido
apreciada pelo Tribunal a quo, nem explícita nem implicitamente. Não
tendo o recorrente oposto embargos declaratórios buscando declaração
acerca das matérias, incidem na hipótese, as Súmulas n.ºs 282 e 356
do STF.
V - Precedentes desta Corte que possibilitam a solução da demanda
via decisão monocrática, com esteio no artigo 557, caput, do Código
de Processo Civil.
VI - Agravo regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 638090 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0005255-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 243
Tópicos tributário e processual civil, agravos regimentais, recursos especiais.

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