STJ - AgRg no Ag 493338 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0157257-1


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO.
OMISSÃO E NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 249, § 1º, E
250 DO CPC. DISPOSITIVOS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS
DO JULGADO. SÚMULA N.º 283 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alegada ofensa aos arts. 126, e 535, inciso I e II, do CPC não
subsiste. Com efeito, a Corte de origem solucionou a quaestio juris
de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que
firmaram seu convencimento, sendo certo que o magistrado não está
obrigado a responder todas as questões deduzidas em juízo, quando
já tenha encontrado motivo suficiente para proferir o decisum.
2. Inviável, também, a análise da suposta violação aos arts. 249, §
1º e 250 do Código de Processo Civil, uma vez que tais dispositivos
não revelam comando capaz de desconstituir os fundamentos do aresto
hostilizado, já que o Recorrente não infirmou o fundamento,
suficiente, por si só, para a manutenção do julgado, consistente na
inobservância das garantias constitucionais do contraditório e da
ampla defesa no processo administrativo, o que atrai a incidência da
Súmula n.º 283 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493338 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0157257-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 405
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, acórdão recorrido, omissão e nulidade.

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