TST - RR - 6353/2003-036-12-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. Decisão em que o Tribunal Regional, com fundamento em deserção, em face da ausência de comprovação do recolhimento de multa imposta por litigância de má-fé, não conhece de recurso ordinário. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 6353/2003-036-12-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, multa por litigância de má-fé.

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