STJ - RHC 15538 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0001501-7


13/dez/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
CONEXÃO PROBATÓRIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N.º 122 DO STJ. PRECEDENTES.
1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de
exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma
inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a
extinção da punibilidade.
2. Impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional,
coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos de prova
para a verificação da verdade dos fatos, constitui uma hipótese de
extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie.
3. Presente a conexão probatória, "Compete à Justiça Federal o
processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência
federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do
Código de Processo Penal." (Súmula n.º 122 do STJ). Precedentes.
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15538 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0001501-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 379
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, trancamento da ação penal, conexão probatória.

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