STJ - AgRg no Ag 613796 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0100521-7


13/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ART. 28, § 5º DA LEI N.º 8.038/90.
1. O Agravante foi intimado da decisão que não conheceu do agravo de
instrumento pela publicação no Diário da Justiça do dia 08/10/2004.
O decurso do qüinqüídio legal iniciou-se em 11/10/2004, expirando em
15/10/2004, sendo que o regimental só veio a ser protocolizado via
fac-símile no dia 18/10/2004, quando já havia escoado o prazo para
sua interposição.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 613796 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0100521-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 421
Tópicos processual penal, agravo regimental no agravo de instrumento, intempestividade do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›