STJ - AgRg no Ag 589851 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0028659-8


13/dez/2004

"AGRAVO RETIDO" CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TOTAL
IMPERTINÊNCIA DAS RAZÕES.
1. O agravo de instrumento, previsto no art. 522 do Código de
Processo Civil, está adstrito à instância ordinária. A hipótese de
cabimento do agravo para esta via recursal excepcional encontra-se
taxativamente prevista no art. 544, caput, do mesmo Código, bem como
na Lei n.º 8.038/90 e no Regimento Interno deste Superior Tribunal
de Justiça.
2. Agravo Regimental desprovido. Determinação de remessa de cópia
dos autos para o MPF e para OAB.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 589851 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0028659-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 414
Tópicos "agravo retido" contra decisão de não conhecimento do agravo de, recurso recebido como agravo regimental, total impertinência das razões.

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