TST - AIRR - 10073/2002-906-06-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA - PRECATÓRIO INAPLICÁVEL AUTARQUIA CORPORATIVA OU PROFISSIONAL. Não enseja a averiguação de negativa de prestação jurisdicional a indicação de ofensa a dispositivo constitucional que não seja o art. 93, IX, da Carta Magna, a teor do disposto na OJ 115 da SBDI-1. Não se vislumbra ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Constitucional, em decisão que aplica a multa prevista no art. 538 do CPC, por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos, na medida em que tal questão é tratada pelo dispositivo processual supracitado, o que tornaria a violação constitucional, caso existente, meramente reflexa, desatendendo ao disposto no § 2º do art. 896 da CLT. Sendo a executa autarquia corporativa e, por isso, não se equiparando à fazenda pública federal, estadual ou municipal, não há por que buscar a incidência do art. 100 da Lei Maior, que, por isso, não foi violado em sua literalidade. A precípua razão de ser do precatório é a previsão orçamentada do gasto de dinheiro público, sob estrito controle, o que não se dá com os Conselhos Profissionais e a Ordem dos Advogados. Invocável, também, o argumento do art. 790-A da CLT, que não exime as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do recolhimento de custas, deixando de equipará-las às típicas pessoas de direito público, que delas estão isentas. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10073/2002-906-06-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, negativa de prestação jurisdicional.

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