STJ - AgRg no REsp 586945 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0166103-4


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO COM
TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.
I - Tendo o acórdão recorrido feito incidir a TAXA SELIC, de acordo
com a Lei nº 9.250/95, tem-se indevida a incidência dos juros de
mora como descrito no artigo 16, § 1º, e 167, parágrafo único, do
CTN.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 586945 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0166103-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 230
Tópicos tributário, compensação tributária, juros de mora.

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