STJ - AgRg no Ag 589399 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0024808-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE 10,87%.
AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ.
1. O decisum vergastado negou seguimento ao recurso especial ao
fundamento de inexistir violação ao art. 535 do Código de Processo
Civil, por ter o acórdão recorrido apresentado fundamento suficiente
para embasá-lo; bem como de estar o acórdão recorrido assentado em
fundamento exclusivamente de índole constitucional.
2. Conforme se depreende das razões do regimental, o Agravante
repisa os argumentos do especial, não infirmando especificamente os
fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n.º 182/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 589399 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0024808-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 413
Tópicos processual civil, administrativo, servidor público.

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