TST - RR - 119340/2003-900-01-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Decisão regional fundada no disposto no art. 20 do CPC. Inobservância das Súmulas nºs 219 e 329 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 119340/2003-900-01-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, requisitos.

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