TST - AIRR - 106414/2003-900-04-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DENEGADOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. O efeito interruptivo dos embargos de declaração somente pode ser alcançado quando atendidos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tais como tempestividade e regularidade de representação, já que a inobservância de um desses requisitos torna inexistente o recurso e, por conseqüência, impede a obtenção da interrupção do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106414/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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