TST - RR - 710821/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. ESTIPULAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Decisão regional em que se condena a Reclamada ao pagamento das horas excedentes da sexta diária, a despeito da existência de negociação coletiva acerca da duração da jornada de trabalho. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1. HORA NOTURNA REDUZIDA E ADICIONAL NOTURNO. SUPRESSÃO PACTUADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Cláusula em que se prevê a supressão do adicional noturno e da hora noturna reduzida. Possibilidade, por força do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 710821/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, jornada superior a seis horas.

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