TST - AIRR - 710543/2000


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. DESPROVIMENTO. A decisão que declara a sucessão de empresas e fixa a sucessora como responsável pelas obrigações trabalhistas não viola os artigos 10 e 448 da CLT, quando o reconhecimento da sucessão se fundou no material colhido durante a dilação probatória, agindo o juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131 do CPC. Assim, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas o que é vedado, nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 710543/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão de empresas.

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