TST - AIRR - 719763/2000


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 51 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. Não há se falar na aplicação da Súmula 51 do C. TST, eis que a Corte a quo enfrentou o tema tão-somente sob o prisma da existência de norma coletiva que não limita o pagamento da participação nos lucros aos empregados ativos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 719763/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, participação nos lucros, súmula 51 do c.

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