TST - RR - 770192/2001


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausência de pronunciamento expresso pelo Tribunal Regional sobre questão trazida nos embargos de declaração. Violação do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal demonstrada. VALOR DE ALÇADA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não há falar em preclusão do direito de impugnar a não-observância da alçada para efeito de interposição de recurso ordinário, por se tratar de matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo Juiz. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 770192/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de, negativa de prestação jurisdicional.

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