TST - AIRR - 745627/2001


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. Jornada de trabalho. Intervalo No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. Decisão regional proferida em consonância com o contido na Súmula nº 110 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 745627/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, motorista.

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