TST - AIRR - 279/2007-114-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DA SBDI-1 DESTA CORTE. A decisão regional está em conformidade com a OJT 51 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 279/2007-114-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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