TST - ED-ROAG - 554/2005-000-21-00


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. Embargos de Declaração considerados intempestivos, eis que, utilizado o sistema de transmissão via fac-símile, não foi apresentado o original até o quinto dia após a data do término do prazo para o recurso, conforme previsto na Lei 9.800/99. A tempestividade é requisito para a admissibilidade do recurso, dele não se conhecendo caso interposto fora do prazo legal. Embargos Declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 554/2005-000-21-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, oposição via fac-símile, intempestividade.

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