TST - ED-RXOF e ROAR - 4159/2002-000-21-00


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão existente no v. acórdão embargado, sem efeito modificativo, afastar a alegação de inexistência e inconstitucionalidade da Exposição de Motivos/CGR 01/90, com fulcro na Súmula nº 298 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RXOF e ROAR - 4159/2002-000-21-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, remessa oficial e recurso ordinário em ação rescisória, hipótese de acolhimento dos embargos de declaração.

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