STJ - RHC 14727 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0128966-0


13/dez/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ADVOCACIA
ADMINISTRATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGÜIÇÃO DE ATIPICIDADE
DA CONDUTA. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA
INADEQUADA.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da
ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é
admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência
do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
Precedentes do STJ.
2. Na presente hipótese, a peça vestibular descreve, com todos os
elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a
respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da
persecução penal, sendo impossível na presente via adentrar na seara
probatória para se saber se a conduta do ora Paciente foi ou não
praticada no exercício do seu poder de controle dos atos
administrativos praticados por seus subordinados.
3. Não há como em juízo sumário e sem o devido processo legal,
garantido o contraditório e a ampla defesa, inocentar o Paciente da
acusação, precipitando prematuramente o mérito.
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14727 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0128966-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 378
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, crime de advocacia administrativa, trancamento da ação penal.

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