STJ - RHC 16372 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0104597-3


13/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE
CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA.
1. O Paciente, na presente hipótese, encontra-se sofrendo
constrangimento ilegal consubstanciado na falta de fundamentação do
decreto prisional, já que não restou devidamente demonstrado os
elementos objetivos, indicativos dos motivos concretos autorizadores
da medida constritiva.
2. Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada
contra o Paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem
prejuízo de nova medida constritiva, devidamente fundamentada.

Tribunal STJ
Processo RHC 16372 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0104597-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 379
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, crime de concussão.

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