STJ - RHC 15401 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0218317-7


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PENA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE PASSÍVEL DE ANÁLISE NO WRIT. REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. REQUISIÇÃO DE
INFORMAÇÕES. NECESSIDADE.
1. O conhecimento do habeas corpus, ação constitucional, não é
condicionado à interposição de qualquer recurso, quando existente
constrangimento ao status libertatis do réu.
2. Pela natureza do remédio constitucional em causa, a insuficiência
da instrução não ocasiona a denegação da ordem, devendo-se, pois,
serem requisitadas as informações necessárias ao julgamento da
impetração junto à autoridade apontada como coatora.
3. Recurso parcialmente provido para cassar o acórdão impugnado e
determinar que o Tribunal a quo conheça e julgue a impetração
originária, requisitando, para tanto, as informações necessárias
para apreciação do writ.

Tribunal STJ
Processo RHC 15401 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0218317-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 378
Tópicos habeas corpus, processual penal, roubo.

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