STJ - AgRg no REsp 637615 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0003360-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA
O INCRA. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA
DEMANDA. PRECEDENTE.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da agravante.
2. O acórdão a quo asseverou ser o recorrente parte passiva legítima
para figurar em demanda de repetição dos valores recolhidos a título
da contribuição ao INCRA.
3. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
REsp nº 550419/PR, DJ de 03/05/2004, Rel. Min. José Delgado, firmou
entendimento de que o INSS é parte legítima para figurar no pólo
passivo da demanda, eis que é o responsável pelo lançamento,
arrecadação e fiscalização da contribuição em questão, tendo
interesse no deslinde da controvérsia, ainda que em proporção
significativamente menor que a do INCRA.
4. O fato de este Tribunal ter se pronunciado, por meio de
colegiado, uma única vez sobre determinada matéria, não significa
que na Turma que apreciou a questão não ocorra pacificação, ademais
quando se colhe que o julgamento foi unânime.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 637615 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0003360-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 242
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, contribuição para o incra.

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