STJ - RHC 16598 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0131839-3


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE
PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO.
SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA EM
NOVO ÉDITO CONSTRITIVO. PERDA DO OBJETO. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO.
DESCABIMENTO.
1. Com o advento da sentença de pronúncia, o novo título passa a ser
a medida judicial motivadora da custódia cautelar.
2. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." (Súmula n.º 21
do STJ)
3. Só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias
qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode
usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa.
Precedentes.
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16598 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0131839-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 380
Tópicos habeas corpus, processual penal, homicídio qualificado.

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