TST - ROAR - 61/2003-000-04-00


31/mar/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. URPs DE ABRIL E DE MAIO DE 1988. DIFERENÇAS SALARIAIS. Esta egrégia Corte firmou entendimento, quanto às URPs de abril e maio de 1988, de haver direito adquirido dos trabalhadores apenas ao reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19%, a ser calculado sobre o salário do mês de março e incidente sobre os salários dos meses de abril e maio, não cumulativamente, e corrigido desde a época própria até a data do efetivo pagamento. Essa é a inteligência da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 79 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 671 da Suprema Corte. Na hipótese dos autos, não há como acolher a tese adotada pelo acórdão recorrido a obstar o corte rescisório por aplicação do disposto nas Súmulas nos 83 desta Corte e 343 do Supremo Tribunal Federal, porquanto não se admite a alegação de interpretação controvertida da matéria diante da invocação de afronta à Constituição da República. Esse é o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na redação da própria Súmula nº 83 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 61/2003-000-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos ação rescisória, urps de abril e de maio de 1988, diferenças salariais.

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