TST - AG-ROAR - 160525/2005-900-01-00


31/mar/2006

AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI PEDIDO FORMULADO APENAS NO RECURSO ORDINÁRIO INOVAÇÃO RECURSAL AGRAVO DESFUNDAMENTADO - NÃO-CONHECIMENTO MULTA. 1. Os limites do pedido encontram-se na peça inaugural e, excepcionalmente, na emenda à inicial, não sendo permitido o aditamento do pedido após a citação (CPC, art. 294), devendo o juiz, ao decidir o litígio, em atenção ao princípio da adstrição do julgador, atentar para os limites objetivos e subjetivos da litiscontestatio, ou seja, ao pedido formulado pelo autor na inicial e aos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito, alegados pelo réu, em defesa. No caso de pedido formulado apenas em grau de recurso, não poderá ser analisado, por se tratar de inovação recursal. 2. Na hipótese vertente, o Reclamado, na exordial da ação rescisória, pediu a desconstituição do acórdão rescindendo, para se julgar improcedente a reclamatória originária, uma vez que inexistiria direito adquirido às diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser. Nas razões de apelo, renovou a matéria relativa à inexistência de direito adquirido, e aduziu que a condenação deveria ter sido limitada à data-base da categoria, nos termos do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.335/87.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 160525/2005-900-01-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo regimental ação rescisória violação de lei pedido formulado apenas, não-conhecimento multa, os limites do pedido.

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