TST - ED-RXOF e ROAR - 249/2002-000-17-00


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos rejeitados por conta da higidez do acórdão embargado, no cotejo com a norma do art. 535 do CPC, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, em favor dos embargados, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RXOF e ROAR - 249/2002-000-17-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, embargos rejeitados por conta.

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