STJ - AgRg no Ag 612075 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0100530-6


13/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.
1. O agravo regimental, em matéria criminal, deve ser interposto
dentro do prazo de 5 (cinco) conforme estabelece o art. 28, § 5º, da
Lei n.º 8.038/1990.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 612075 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0100530-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 419
Tópicos processual penal, agravo regimental em agravo de instrumento, intempestividade.

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