TST - ED-ROAR - 11209/2002-000-02-00


31/mar/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Embargos rejeitados por conta da higidez do acórdão embargado, no cotejo com a norma do art. 535 do CPC, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, em favor da embargada, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 11209/2002-000-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos declaratórios, ação rescisória, recurso ordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido.

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