STJ - AgRg no REsp 642362 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0031434-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO
EXCEPCIONAL.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da agravante por ter o acórdão local tratado de matéria de cunho
predominantemente constitucional.
2. Acórdão a quo segundo o qual, não há inconstitucionalidade da
equiparação dos conceitos de faturamento e receita bruta, prevista
na Lei nº 9.718/98, referente à ampliação da base de cálculo do PIS
e da COFINS e à elevação da alíquota desta última realizada pela
aludida Lei.
3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento
infraconstitucional e dissídio jurisprudencial a respeito, não
prevalece estes em detrimento da abordagem central de natureza
constitucional.
4. Este Tribunal Superior tem reiteradamente decidido que, a matéria
referente à ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS e à
elevação da alíquota desta última realizada pela Lei nº 9.718/98 é
de natureza predominantemente constitucional, competindo, apenas, à
colenda Corte Suprema o seu exame.
5. O fato de este Tribunal já ter apreciado questão idêntica à dos
presentes autos não indica que, necessariamente, tenha que se
analisar todas que ingressem nesta Corte, visto que muitas delas,
como a presente, envolvem debate eminentemente constitucional, o
que, provavelmente, não ocorreu quando daquele julgamento.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 642362 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0031434-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 247
Tópicos processual civil, agravo regimental, matéria de cunho constitucional examinada no tribunal a quo.

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