TST - AIRR - 476/1994-003-04-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal é que autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 476/1994-003-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, precatório.

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