TST - ED-AIRR - 939/2002-004-21-40


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Rejeitam-se embargos de declaração em que o reclamado pretende que esta Corte se pronuncie acerca de questão (falta de razoabilidade e proporcionalidade no montante fixado a título de indenização pelos danos morais causados ao reclamante) sobre a qual o Tribunal a quo não adotou tese explícita nos termos da Súmula nº 297 do TST. Os embargos opostos possuem nítido caráter infringente, o que não encontra previsão no art. 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 939/2002-004-21-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, rejeitam-se embargos de declaração.

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