TST - AIRR - 957/2004-432-02-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - PRAZO PRESCRICIONAL. Esta 5ª Turma, em casos como o dos autos, vem aceitando a possibilidade de violação do art. 7º, XXIX, da CF, por má aplicação do mesmo, ao se ignorar que o prazo prescricional contar-se-ia da Lei Complementar 110/01 ou da data do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, reconhecendo o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Ocorre que o único dispositivo constitucional indicado na revista e renovado no agravo de instrumento foi o art. 7º, incisos I e III, da CF, o qual não aborda especificamente a matéria tratada nos autos, daí por que a violação não será direta e literal. Ademais, a data do ajuizamento da ação está totalmente ilegível, não havendo sequer como verificar se o agravante interpôs a reclamação dentro dos dois anos a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001.

Tribunal TST
Processo AIRR - 957/2004-432-02-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo -diferenças, prazo prescricional, esta 5ª turma, em.

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