TST - RR - 1178/2002-741-04-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% do FGTS provenientes de expurgos inflacionários por se tratar de pretensão que resulta do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição da República). FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1178/2002-741-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria, compete à justiça do.

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