TST - AIRR - 1182/2003-112-03-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Violação de dispositivos de lei e divergência com orientação jurisprudencial desta Corte não verificada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. PAGAMENTO DE COMISSÕES POR FORA. REFLEXOS NO FGTS. Ofensa a dispositivos de lei não evidenciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1182/2003-112-03-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, ônus da prova.

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