TST - ED-AIRR - 1203/1994-046-15-41


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE E INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. Embargos de declaração que se rejeitam, porquanto a prestação jurisdicional foi entregue sem os vícios elencados no art. 897-A da CLT, impondo multa em virtude do caráter infringente e o intuito manifestamente protelatório da medida processual eleita pela Executada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1203/1994-046-15-41
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente e intuito protelatório, multa.

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