TST - AIRR - 1222/2002-007-10-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A pretensão recursal encontra curso obrigatório no reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior, e, de outro lado, trata-se de decisão recorrida proferida em sintonia com o entendimento firmado na Súmula nº 288 do TST, segundo a qual “A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.” Assim, não ensejam recursos de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1222/2002-007-10-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, banco do brasil.

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