TST - RR - 1392/2001-082-15-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos abordados no recurso ordinário e nos embargos de declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. JUSTA CAUSA. ATO DISCRIMINATÓRIO. REINTEGRAÇÃO. LEI 9.029/95. Decisão do Tribunal que, ante o conjunto probatório, reconheceu ato discriminatório em face do estado de saúde do reclamante portador do vírus HIV. Recurso de Revista de que não se conhece porque não demonstradas as ofensas aos arts. 482 da CLT; 5º, inc. II, da Constituição da República e 188, inc. I, do Código Civil. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO COM A REINTEGRAÇÃO. LEI 9.029/95. O Tribunal Regional, ao se utilizar do mesmo critério coincidentemente daquele disposto no item II do art. 4º da Lei 9.029/94, determinando o pagamento ao reclamante do dobro dos salários desde a dispensa até a dispensa até a efetiva reintegração, a título de indenização pelos danos morais causados ao reclamante, incorreu em vedada cumulação porquanto referida lei prevê duas formas excludentes de ressarcimento ao empregado alvo do ato discriminatório: reintegração ou indenização.

Tribunal TST
Processo RR - 1392/2001-082-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a manifestação do tribunal.

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