TST - RR - 1735/2000-018-15-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO. GUIA DARF. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. Tendo sido as custas processuais devidamente recolhidas, por meio de guia DARF, dentro do prazo legal, constando o nome da parte, o número do processo e o valor depositado, e tendo sido satisfeita a obrigação de recolher, não há falar em deserção somente pelo fato da aposição incorreta do correspondente código de recolhimento (1505) na guia DARF. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA ILEGITIMIDADE RECLAMADA. Não ficou demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 1735/2000-018-15-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento depósito recursal, deserção do recurso ordinário, preenchimento.

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