TST - AIRR - 1602/2001-012-02-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DEFEITO DE TRASLADO - CÓPIAS AUTENTICADAS POR ADVOGADO DIVERSO DO SUBSCRITOR, MAS SEM MANDATO NOS AUTOS. Invocando a prerrogativa contida no art. 544, § 1º, do CPC, o advogado subscritor do agravo declara a autenticidade das cópias, peça por peça, nas quais estaria consignada sua firma. No entanto, o causídico que apõe sua rubrica no carimbo indicativo de nome e número da OAB não é aquele que assina o agravo, contrariando a declaração antes feita, na forma legal, que alude à responsabilidade pessoal do declarante. Isso não bastasse (há julgados que relevam esse detalhe), no caso, quem efetivamente rubrica as peças não está investido em mandato, o que implica a inautenticidade de todo o traslado (art. 830 da CLT cc. IN 16/00, item IX). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1602/2001-012-02-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista defeito de traslado, cópias autenticadas por advogado diverso do subscritor, mas sem mandato, invocando a prerrogativa contida.

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