STJ - AgRg no REsp 636856 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0005275-5


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Decisão agravada que reconhece a aplicabilidade da norma inserta
no art. 29-C da Lei n° 8.036/90 nas ações instauradas posteriormente
à MP n° 2.164-40/2001, de modo a considerar indevidos honorários
advocatícios em demandas que versem sobre o FGTS.
2. Razões do agravo regimental que não atacam os fundamentos da
decisão impugnada, fazendo incidir, no caso, o enunciado da Súmula
nº 182 deste Tribunal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 636856 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0005275-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 241
Tópicos agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada, incidência do enunciado da súmula nº 182/stj, decisão agravada que reconhece.

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