STJ - REsp 519991 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0052706-8


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
28,86%. ACÓRDÃO EXEQÜENDO. CONCESSÃO DO REAJUSTE NOS TERMOS DA
DECISÃO DO STF NO RMS 22.307/DF. EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA
COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DOS
VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE 28,86% APÓS JULHO/98. MEDIDA PROVISÓRIA
N.º 1.704/98. COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO. NECESSIDADE.
ÔNUS DA EXECUTADA. ART. 333 DO CPC.
1. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no
RMS 22.307/DF, as Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma
revisão geral de remuneração, no patamar de 28,86%, devendo esse
reajuste ser estendido a todos os servidores públicos federais
Entretanto, como algumas categorias já haviam sido beneficiadas com
reajustes da Lei n.º 8.627/93, estes aumentos devem ser compensados,
em sede de execução, com o índice de 28,86%. Precedentes.
2. Tendo o acórdão exeqüendo concedido o reajuste de 28,86% nos
termos da decisão do RMS 22.307-7/DF, é descabida a alegação de
ofensa à coisa julgada, em razão da expressa determinação da
compensação dos valores já recebidos à título de reposicionamento
pela Lei n.º 8.627/93 e o percentual de 28,86%.
3. A efetiva implantação do reajuste de 28,86%, após a edição da
Medida Provisória n.º 1.704/98, deve ser comprovada pela União, uma
vez que esta possui o ônus de comprovar o adimplemento da obrigação
objeto da execução, a teor do art. 333, inciso II, do Código de
Processo Civil. Precedente.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 519991 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0052706-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 407
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público, reajuste de 28,86%.

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