TST - AIRR - 1758/2004-201-02-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. Violação direta dos arts. 5°, XXXVI, 7°, XXIX, da CF/88, e contrariedade à OJ nº 344 da SDI-1 não configuradas, uma vez que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com o trânsito em julgado da ação proposta na Justiça Federal, sendo a reclamação trabalhista ajuizada no prazo de dois anos. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1758/2004-201-02-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›