STJ - AgRg no REsp 639362 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0018761-6


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE
DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO INFORMADA
EM DCTF. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da agravante.
2. Hipótese dos autos consistente em pedido de compensação do
contribuinte, pelo qual visa a extinguir débitos declarados em DCTF,
com supostos créditos que afirma titularizar. Existência, in casu,
de débito já declarado em DCTF, objeto de compensação, não realizada
pelo Fisco.
3. É possível a obtenção de Certidão Positiva, com efeito de
Negativa, de Débito - CND (art. 205 c/c o art. 206 do CTN).
4. O entendimento que prevalece na doutrina e na jurisprudência,
após alongada discussão sobre a matéria, é o de que o seu efeito é
simplesmente declaratório. Essa posição determinou o assentamento
doutrinário e jurisprudencial na linha de que só surge o direito ao
crédito tributário após o lançamento definitivo, isto é, o formado
por decisão administrativa trânsita em julgado e não-impugnada pela
via judicial.
5. Analisando-se a sistemática do CTN, tem-se o seguinte raciocínio:
parcelamento é modalidade de moratória (art. 152 e segs.); a
moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário; a certidão
de que conste a suspensão do crédito tributário equipara-se 'ou tem
os mesmos efeitos', à CND (art. 206 c/c o art. 205) culminando na
inarredável conclusão de que quem obteve parcelamento de seus
débitos tem direito à obtenção de certidão, nos termos do art. 206
do CTN.
6. “A Certidão Negativa de Débito só pode ser negada se houver
crédito definitivamente constituído. Mesmo que, na esfera
administrativa, esteja em discussão se o contribuinte tem ou não
direito de compensação, se a contribuição previdenciária comporta ou
não repercussão, a certidão deve ser expedida” (REsp nº 195667/SC,
1ª Turma, DJ de 26/04/1999, Rel. Min. GARCIA VIEIRA).
7. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas e 1ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça.
8. Agravo regimental parcialmente provido, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 639362 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0018761-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 245
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, suspensão de débito tributário.

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