TST - AIRR - 1768/1998-029-15-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1/TST, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se este como prequestionado. Assim, não se verifica, na hipótese, violação direta do art. 93, IX, da Constituição Federal. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-I do TST. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, nos termos da mencionada orientação jurisprudencial, ao trânsito da revista incide o óbice do § 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1768/1998-029-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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