STJ - REsp 332135 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0084666-1


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REEXAME DE PROVA.
VERBETE SUMULAR N.º 07 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO
ART. 330 DO CÓDIGO PENAL.
1. A pretensão recursal de absolvição do crime de apropriação
indébita demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que
não se coaduna com a via especial, a teor da Súmula n.º 7 do STJ.
2. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal,
quanto ao crime do art. 330 do Código Penal imputado à Ré, em face
da prescrição superveniente, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c
os arts. 109, inciso VI e 110, § 1º, do Código Penal, julgando
prejudicado, nessa parte, o apelo nobre e, no mais, não conhecendo o
recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 332135 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0084666-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 402
Tópicos recurso especial, penal, apropriação indébita.

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