TST - AIRR - 2269/2003-171-06-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS DIRETAS E LITERAIS NÃO APONTADAS. Há de ser mantida a decisão agravada quando a parte se limita a reiterar a pretensão de reforma do aresto regional, sem, contudo, no caso de procedimento sumaríssimo, à luz do § 6º do art. 896 da CLT, apontar qualquer violação a dispositivo constitucional ou contrariedade a Súmula de jurisprudência desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2269/2003-171-06-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, violações constitucionais diretas e literais não apontadas.

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