STJ - AgRg no Ag 584162 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0020353-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. NECESSIDADE DE EXAME DOS DEMAIS
ASPECTOS DOS AUTOS PELO TRIBUNAL A QUO. BAIXA.
1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de
instrumento para dar parcial provimento ao recurso especial da parte
agravada para declarar a prescrição, apenas, das parcelas
anteriores a 06/1992, concedendo as demais, nos termos acima
delineados, em ação objetivando a compensação dos valores recolhidos
indevidamente a título de PIS.
2. O Tribunal a quo apenas analisou a questão da prescrição, não
adentrando nos demais aspectos da apelação, devendo, após o
externado na decisão agravada, assim se pronunciar.
3 Agravo regimental provido para determinar a baixa dos autos ao
egrégio Tribunal a quo, para que o mesmo examine os demais aspectos
dos autos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 584162 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0020353-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 226
Tópicos processual civil, agravo regimental, pis.

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